Processo 8002883-74.2025.8.05.0199
TJBA • Tutela Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: TUTELA CÍVEL n. 8002883-74.2025.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCOES e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para aplicação de medidas de proteção com pedido de tutela
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