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STJ › Processo 8002966-08.2025.8.05.0000
STJ
1. Ubirajara Ferreira Penha (agravante) x 2. Estado da Bahia (agravado)
Processo nº 8002966-08.2025.8.05.0000 · Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança · 2025 · ver número completo →
Processo nº 8002966-08.2025.8.05.0000, do STJ, movido por 1. Ubirajara Ferreira Penha (agravante) em face de 2. Estado da Bahia (agravado), na classe Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
Partes do processo
2. Estado da Bahia (agravado)Polo passivo
Ricardo Jose Costa VillacaAdvogado
Ubiratã Jordão Souza BomfimAdvogado
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