Processo 8002995-23.2025.8.05.0141
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002995-23.2025.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: NAIANE SANTOS DE ALMEIDA Advogado(s): LEONARDO ALMEIDA BEZERRA (OAB:BA78952) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO Advogado(s): MATHEUS SILVA DOS ANJOS (OAB:BA61075) SENTENÇA 1. Relatório da Demanda Trata-se de açã
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