Processo 8003036-13.2024.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________   DECISÃO Processo nº:  8003036-13.2024.8.05.0274   Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  [Superendividamento] AUTOR: CEZAR HENRIQUE SOUZA NOLASCO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, BANCO SAFRA S A, BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S/A, REAL CARD ASSESSORIA DE CREDITO EIRELI - ME, ITAU UNIBANCO S.A., ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA, ABESP - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E SOLUCOES DE PROTECAO PATRIMONIAL, NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, HAVAN S.A Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ajuizada por CEZAR HENRIQUE SOUZA NOLASCO em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A, BANCO SAFRA S A, BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S/A, REAL CARD ASSESSORIA DE CREDITO EIRELI - ME, ITAU UNIBANCO S.A., ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA, ABESP - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E SOLUCOES DE PROTECAO PATRIMONIAL, NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, HAVAN S.A, requerendo a repactuação de seu passivo com base na Lei nº 14.181/2021, a realização de audiência conciliatória e a tutela de urgência para limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida (ID 434027857). A gratuidade da justiça foi deferida, reservando-se a apreciação da tutela provisória para após a solenidade conciliatória do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (ID 434081444). Contestações foram acostadas por ASSEBA (ID 440368360), ABESP (ID 441379383), ASTEBA (ID 441492039), HAVAN S.A. (ID 441821644), BANCO SAFRA S/A (ID 446301801), BANCO DO BRASIL S/A (ID 446673661), BANCO MASTER S/A (ID 446391899) e PAGSEGURO (ID 446718996). Realizada audiência conciliatória perante o CEJUSC em 29/05/2024 (ID 447177677), na qual a corré NU PAGAMENTOS S.A. ratificou a contestação já protocolada sob o ID 446757635 e postulou o julgamento antecipado, restando inexitosa a autocomposição global. Contestações da RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA (ID 448798076), do BANCO BRADESCO S/A (ID 449226543), do ITAÚ UNIBANCO S.A. (ID 449599752), do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 449911021) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 450208452), completando-se a resposta de todos os requeridos integrantes do polo passivo. Por sentença proferida no ID 515571176, foi homologado o acordo celebrado entre o autor e a corré PAGSEGURO INTERNET S.A., extinguindo-se o feito com resolução do mérito em relação a esta nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, determinando-se o prosseguimento quanto aos demais demandados. A corré RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA peticionou no ID 532677665 informando a extinção da operação originária e novação por contratações posteriores, postulando a extinção por perda do objeto. A corré…

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