Processo 8003039-02.2024.8.05.0004
TJBA • Ação Penal - Procedimento Sumário
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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA Processo nº. 8003039-02.2024.8.05.0004 S E N T E N Ç A Vistos. O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de seu representante legal em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra WALBER DOS SANTOS SENNA JUNIOR, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 21, da Lei de Contravenções Penais, c/c a Lei nº 11.340/06, narrando
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