Processo 8003041-87.2025.8.05.0213

De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrito(a): DECISÃO  1. RELATÓRIO HUGO SOUZA DA SILVA impetrou o presente Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra ato atribuído à Prefeita Municipal de Banzaê, alegando violação a seu suposto direito líquido e certo de nomeação e posse em cargo público (ID 529351383, p. 2). O impetrante relata que participou do concurso público para provimento de vagas no quadro funcional do Município de Banzaê, regulado pelo Edital nº 01/2023, concorrendo ao cargo de Agente Comunitário de Saúde para a localidade do PSF Palmares (ID 529351383, p. 4). Refere que o resultado final do certame foi homologado em 17 de julho de 2024, data em que obteve a segunda colocação na classificação da respectiva microárea, figurando, inicialmente, no cadastro de reserva (ID 529351383, p. 4). Informa que o primeiro colocado da localidade do PSF Palmares, Gabriel José Carvalho de Souza, foi submetido a fiscalização pela comissão organizadora para verificar o cumprimento de requisito indispensável estabelecido no edital, qual seja, a comprovação de residência fixa na área geográfica de atuação desde a publicação do regulamento do certame (ID 529351383, p. 4). Aduz que, constatada a inexistência de residência do candidato melhor posicionado na área geográfica adscrita, a comissão publicou edital de desclassificação em 30 de janeiro de 2025, eliminando-o do concurso público (ID 529351383, p. 4). Sustenta o impetrante que, diante da desclassificação e eliminação definitiva do primeiro colocado, a vaga original reservada para a localidade do PSF Palmares restou desocupada, circunstância que, em sua visão jurídica, transmutou a sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, por ser o próximo candidato na lista de classificação (ID 529351383, p. 4). Aponta que protocolou requerimento administrativo em 10 de julho de 2025 para requerer sua imediata nomeação e posse, contudo, a administração pública municipal manteve-se omissa, sem realizar qualquer convocação (ID 529351383, p. 4). Com base nessa narrativa fática, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por estar desempregado (ID 529351383, p. 2). No mérito da tutela de urgência, pleiteou a concessão de medida liminar, sem a oitiva prévia da autoridade impetrada, para determinar a imediata integração e exercício no cargo público de Agente Comunitário de Saúde - PSF Palmares (ID 529351383, p. 7). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 e instruiu a petição inicial com os documentos do certame (ID 529351383, p. 1). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Gratuidade da Justiça O impetrante postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, asseverando não dispor de condições financeiras para suportar os encargos financeiros do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família (ID 529351383, p. 2). Para amparar sua pretensão, coligiu aos autos declaração expressa de hipossuficiência econômica (ID 529351393, p. 2) e documento de identificação civil indicando sua condição pessoal (ID 529351394, p. 1). O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 99, parágrafo terceiro, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Essa presunção legal de veracidade apenas comporta afastamento quando houver nos…

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