Processo 8003045-62.2022.8.05.0203

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Prado SENTENÇA PROCESSO: 8003045-62.2022.8.05.0203 AUTOR: FABRICIO MIRANDA SANTOS RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos, etc. FABRÍCIO MIRANDA SANTOS ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais e Tutela Antecipada em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA. O autor narrou na petição inicial (ID 315642200)

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