Processo 8003093-90.2025.8.05.0146
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8003093-90.2025.8.05.0146 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Enquadramento] RECORRENTE: ADNA LUCI GONCALVES DE OLIVEIRA CAMPINA RECORRIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.520/1997. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. OMISS
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