Processo 8003157-35.2025.8.05.0103
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003157-35.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): APELADO: WALFLIDES EMILIO BONFIM Advogado(s): DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS (ID 106887018) contra a sentença (ID 106885813) que extinguiu a execução fiscal de origem, sem resolução do mérito, com fundame
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