Processo 8003158-40.2023.8.05.0022
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003158-40.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTERESSADO: AURELICE NUNES DOS SANTOS DA SILVA Advogado(s): ALESSA NUNES SANTOS MACHADO (OAB:BA54249) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por licença-prêmio não gozada proposta por Aurelice Nu
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