Processo 8003166-85.2025.8.05.0203
TJBA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Prado SENTENÇA PROCESSO: 8003166-85.2025.8.05.0203 AUTOR: MARIA DAS DORES VIEIRA NUNES RÉU: FACTA SEGURADORA S/A Vistos, etc. 1. Relatório A parte autora, MARIA DAS DORES VIEIRA NUNES, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de FACTA
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