Processo 8003208-79.2026.8.05.0113
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003208-79.2026.8.05.0113 Classe Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: JOSE IVES SILVA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por JOSE IVES SILVA CUNHA em face do ESTADO DA BAHIA (ID 553473058). O autor, policial militar em atividade, alega que labora sob regime de escala que compreende o período not
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