Processo 8003230-45.2026.8.05.0079

TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
8003230-45.2026.8.05.0079
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis
Última publicação
28/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003230-45.2026.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: PAULA HELENO DE CARVALHO Advogado(s): ELIOMAR MELO DE BRITTO (OAB:BA7595) REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s):     SENTENÇA Vistos. Paula Heleno de Carvalho ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobranç

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