Processo 8003230-45.2026.8.05.0079
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003230-45.2026.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: PAULA HELENO DE CARVALHO Advogado(s): ELIOMAR MELO DE BRITTO (OAB:BA7595) REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Paula Heleno de Carvalho ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobranç
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