Processo 8003236-24.2025.8.05.0229
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003236-24.2025.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: LUCIANO DOS SANTOS DINIZ Advogado(s): JOAO PAULO RODRIGUES DE AGUIAR (OAB:BA26659) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Dispensa
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