Processo 8003243-13.2025.8.05.0230
TJBA • Procedimento Comum Infância e Juventude
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8003243-13.2025.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: E. R. O. D. S. e outros Advogado(s): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, movida por E. R. O. D. S., representado por sua genitora, VANESSA OLIVEIRA D
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