Processo 8003281-42.2024.8.05.0074

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8003281-42.2024.8.05.0074 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB:SP103160-A), ELIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS (OAB:PB15379-A) RECORRIDO: ROSENILDA RAMOS DE SANTANA Advogado(s): PAULO CESAR DE AZEVEDO DA CRUZ (OAB:BA52543-A)   DECISÃO     RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO.  ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALSA PROMESSA DE VENDA DIRETA DE VEÍCULO OU DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELAS RÉS QUE DEMONSTRA A CLAREZA DOS TERMOS CONTRATADOS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NA QUAL A PARTE AUTORA AFIRMA TER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE SE TRATAVA DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE OBEDECER À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DOS CONSÓRCIOS. PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de recurso inominado interposto por Promove Administradora de Consórcios Ltda. em face da sentença proferida pelo juízo de origem, que acolheu a pretensão deduzida na exordial por Rosenilda Ramos de Santana.     Em apertada síntese, extrai-se do relatório processual detalhado que a parte autora ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais , aduzindo que, juntamente com seu falecido esposo , celebrou contrato de consórcio motivada por publicidades veiculadas em redes sociais e por promessas verbais de prepostos da ré.     A demandante narra que foi assegurada a liberação imediata de uma carta de crédito no valor de R$ 250.000,00 para aquisição de um caminhão em, no máximo, duas semanas, razão pela qual efetuou o pagamento de R$ 28.081,60 a título de entrada. Contudo, transcorrido o prazo, a promessa não se concretizou, e a autora sustentou ter sido vítima de publicidade enganosa, requerendo a declaração de nulidade do contrato por vício de consentimento e fraude, com a restituição integral e imediata dos valores adimplidos, além da condenação da empresa acionada ao pagamento de indenização por danos morais.     O juízo "a quo" julgou os pedidos parcialmente procedentes, motivando a interposição do presente recurso pela acionada, que pugna pela reforma do julgado com a improcedência integral dos pleitos iniciais.     Contrarrazões foram apresentadas pugnando pela manutenção da sentença.     Decido.     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.     Passemos à análise do mérito do recurso, adiantando que a sentença fustigada merece reparo.     Verifica-se que a controvérsia reside na suposta ocorrência de vício de consentimento no momento da contratação, decorrente de eventual propaganda enganosa pertinente à venda de financiamento dissimulado de…

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