Processo 8003290-06.2025.8.05.0256
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Autos: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Número dos autos: 8003290-06.2025.8.05.0256 Autor: MARCIO ROCHA DE SOUZA Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA MARCIO ROCHA DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulação de Infração c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
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