Processo 8003309-94.2021.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003309-94.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e outros (2) Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216-A), ANDRE LUIZ VERAS COUTINHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB:BA56328-A) APELADO: KLEBER DE ALMEIDA FERREIRA e outros (2) Advogado(s): ANDRE LUIZ VERAS COUTINHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB:BA56328-A), TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216-A)                DECISÃO   Vistos etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 78769292) interposto por CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo interposto pela parte ré, e deu provimento à Apelação interposta pelos autores para "ajustar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, a ser calculado em liquidação de sentença. Com acréscimo recursal ao ônus sucumbencial em 5% (cinco por cento) em detrimento da parte vencida, por força do art. 85, §11 do CPC".   O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 70448251):   RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIANÇA BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APELO DA RÉ, CASSI: ESCOLHA DOS MÉTODOS E ABORDAGEM TERAPÊUTICA MULTIDISCIPLINAR QUE COMPETEM AOS PROFISSIONAIS QUE ASSISTEM O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. PRIORIDADE ABSOLUTA DETERMINADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTIFICAÇÃO QUANTIFICAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). COMPATIBILIDADE COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. OPINATIVO DA PROCURADORIA NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DA CASSI NÃO PROVIDO. COM ACRÉSCIMO RECURSAL EM 5% (CINCO POR CENTO). RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO A SER LIQUIDADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO PROVIDO.   Os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcritas (ID 77166885):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA CASSI/RÉ. TRATAMENTO DO TEA. MÉTODOS DENVER E PROMPT. MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. VÍCIOS DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.   Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 10, § 4º, § 12 e §13, e 12 § 4º, ambos da Lei 9.656/98, os arts. 3º e 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.961/00, e os arts. 186 e 188, inciso I, do Código Civil. Pela alínea "c", o recurso está calcado no dissídio de jurisprudência.   O recorrido apresentou contrarrazões (ID 80715691).   Em observância ao art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, o recurso foi sobrestado através de decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência, até o…

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