Processo 8003359-23.2022.8.05.0004
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003359-23.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): APELADO: JURACI SANTOS PINHO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito Ação de Execução Fiscal. Em seus argumentos, o Município alega, em apertada síntese, que a petição inicial at
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