Processo 8003461-92.2026.8.05.0137

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003461-92.2026.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: JAQUELINE VALOIS RIOS SENA Advogado(s): FILIPE SANTOS GOMES (OAB:BA32710) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s):     DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por JAQUELINE VALOIS RIOS SENA  contra o MUNICÍPIO DE JACOBINA.               Narra a parte autora, em suma, que  "3. A parte Autora é servidor público do Município de Jacobina, exercendo o cargo de professor, desde 11/03/2002 e 27/03/2008 (02 vínculos/concursos). 3.1. A parte Autora leciona as disciplinas de língua portuguesa, linguagens e comunicação em unidade escolar situada na sede deste Município de Jacobina. 3.2. Tudo conf. termo de posse, declaração de docência, certidão de tempo de serviço e contracheques, que seguem em anexo. 4. No dia 29/09/2025 a parte Autora requereu para que fosse agraciado(a) com benefício funcional de mudança de classe por letra de referência, nas 02 (duas) matriculas. Os requerimentos que foram tombados sob nº. 396/2025 e 397/2025 pela própria COPEA. 4.1. Cabe explanar, ainda, que a parte Autora ainda está na classe por letra de referência "A" na matricula/vínculo 2166 e na letra de referência "B" na matricula/vínculo 1203. 4.2. Cabe ressaltar, ainda, que os requerimentos da parte Autora se deram após mais de 05 (cinco) anos de posse e exercício ativo no cargo público da matricula 2166, com a classe por letra de referência "A". Ressaltando-se que a posse da parte Autora ocorreu no dia 11/03/2002 e 27/03/2008 (02 vínculos/concursos). Já quanto a matricula 1203, que a parte Autora esta na classe por letra de referência "B", ocorreu a mudança de classe no ano de 2012, conf. doc. em anexo. Os requerimentos para mudança de classe objeto desta causa, ocorridas no dia 29/09/2025, está por se respeitar a exigência legal de 05 anos de 01 requerimento para outro. 4.3. Esta ação judicial, agora sub judice, postula a mudança da classe para letra de referência "B" pela matricula 2166 e para letra de referência "C" pela matricula 1203. 5. Como já explanado, os requerimentos de nº. 396/2025 e 397/2025 foram formulados, requerido e protocolado na COPEA. 5.1. Para todos os efeitos, a parte Autora está/eve na classe por letra de referência "A" por mais de 05 anos, em cada matricula. 5.2. A parte Autora não possui mais de 15 (quinze) faltas injustificadas. 5.3. A parte Autora participou de curso "Competências Digitais nas Áreas de Conhecimento da BNCC - Língua Portuguesa - Ensino Fundamental" para aperfeiçoar seu desempenho em sala de aula, bem como participou de estudos e planos de aula. Cópia do(s) curso(s) anexado aos processos administrativos. 5.4. A avaliação de desempenho AINDA NÃO FOI realizada pelo Réu quando do ajuizamento desta ação. 5.5. A COPEA, ainda, NÃO EMITIU qualquer parecer opinativo sobre os processos administrativos agora sub judice. 5.6. O(A) Prefeito(a) também nada decidiu dos processos administrativos. 5.6. Os processos administrativos agora sub judice encontram-se engavetados, desde os requerimentos/protocolos administrativos. 6. A parte Autora jamais teve qualquer informação da situação de seus processos administrativos, agora sub judice, de forma voluntaria pelo Réu. As informações que teve, apenas quando pedido informações. 6.1.…

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