Processo 8003479-48.2026.8.05.0191
TJBA • Desapropriação
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8003479-48.2026.8.05.0191 AUTOR: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros REU: Antônio Gomes de Oliveira e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA com
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