Processo 8003485-10.2021.8.05.0004
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8003485-10.2021.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: REGINALDO DOS SANTOS LIMA Advogado(s): LEONARDO OLIVEIRA DA ROCHA (OAB:BA33811) SENTENÇA O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio de seu Promotor de Justiça em
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