Processo 8003498-33.2026.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8003498-33.2026.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: JACIEL CABRAL SOUZA e outros Advogado(s): JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB:SP416380), MARCOS RODRIGUES CARDOSO (OAB:MT28204/O) DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal de

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