Processo 8003522-55.2026.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8003522-55.2026.8.05.0103 REQUERENTE: JOSE CARLOS MASCARENHAS SILVA, MARIA ANGELICA BATISTA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JOSÉ CARLOS MASCARENHAS SILVA, devidamente qualificado e rep
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