Processo 8003584-35.2020.8.05.0191
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003584-35.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado(s): DAVI SILVA NUNES, MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRAN
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