Processo 8003601-95.2025.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8003601-95.2025.8.05.0191 REQUERENTE: JOSE DE ARIMATEIA BRITO MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA   SENTENÇA (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública).   Processo nº 8003601-95.2025.8.05.0191   1. RELATÓRIO O presente procedimento de cumprimento de sentença foi instaurado por JOSE DE ARIMATEIA BRITO MEDEIROS em face do ESTADO DA BAHIA, visando a satisfação de crédito oriundo de título executivo judicial constituído nos autos da ação coletiva nº 0005313-82.2013.8.05.0191. O provimento jurisdicional em questão, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em sede de apelação e reexame necessário, reconheceu o direito do servidor à reincorporação da Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM) e dos Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (FEASPOL), com o respectivo pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, e acrescidas dos consectários legais de juros de mora e correção monetária. Ao deflagrar a fase executiva individual, a parte exequente apresentou petição e demonstrativo de débito alegando ser credora da quantia total de R$ 681.713,89 (seiscentos e oitenta e um mil, setecentos e treze reais e oitenta e nove centavos). Na oportunidade, instruiu o feito com planilha que retroagiu o cômputo das diferenças ao mês de agosto de 1997, data da supressão das vantagens pela Lei Estadual nº 7.145/1997, e projetou os cálculos até janeiro de 2022. O exequente sustentou que o valor apurado representaria o montante líquido e certo a ser pago pelo Ente Público, incluindo a aplicação de honorários advocatícios no percentual de 10%. Regularmente intimado por força de decisão judicial, o ESTADO DA BAHIA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 521823214), na qual arguiu, como tese central, a existência de substancial excesso de execução. O Executado defendeu que o memorial apresentado pelo credor padece de vícios metodológicos graves e não observa os limites do título executivo judicial. Fundamentado em parecer técnico da Coordenação de Cálculos e Perícias (COCAP/PGE) (ID 521823215), o Estado demonstrou que a pretensão autoral ignora a prescrição quinquenal, ao contabilizar parcelas anteriores a 10/07/2008, marco fixado em cinco anos antes do ajuizamento da ação principal em 10/07/2013. A insurgência estatal também fustigou o índice de atualização monetária e juros empregado. O impugnante asseverou que a parte exequente manteve a incidência cumulativa de IPCA-E e juros de poupança por todo o período, em manifesta desobediência ao regime da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice unificado a partir de 09/12/2021 D1:444, 445 . Outrossim, apontou erro no percentual da verba honorária, esclarecendo que o título executivo fixou a base de 5% sobre a condenação, enquanto a planilha do credor aplicou 10%. Por fim, a Fazenda Pública indicou como valor bruto correto o montante de R$ 284.506,79 (duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e setenta e nove centavos), atualizado até abril de 2025. Instado a se manifestar acerca das razões e cálculos da…

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