Processo 8003623-70.2020.8.05.0146

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
8003623-70.2020.8.05.0146
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Titularidade em Provimento 26
Última publicação
13/07/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003623-70.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):   APELADO: MARIA AUXILIADORA LIMA DE SOUZA Advogado(s):GERALDO SIMOES FORTUNA JUNIOR, KAMERINO THADEU LINO ARAUJO   ACORDÃO   Ementa: Direito Constitucional e Previdenciário. Apelação Cível em Mandado de Segurança. Contribuição previden

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