Processo 8003629-67.2026.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: juazeiro3vfrccatrab@tjba.jus.br DECISÃO Processo nº: 8003629-67.2026.8.05.0146Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Rescisão / Resolução]Autor: ADALBERTO JOSE FRANCISCORéu: SALES Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.       Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADALBERTO JOSÉ FRANCISCO em face de indivíduo identificado apenas como "Sales" . Segundo a petição inicial de ID 550923559, o autor, pessoa idosa com 75 anos de idade, afirma ter realizado a venda de seu veículo Chevrolet S10 LT DD2, cor branca, placa OEE7022, chassi 9BG14EK0EC431898 , mediante contrato verbal firmado em novembro de 2025. Conforme o relato fático apresentado, o negócio foi ajustado pelo valor total de R$ 110.000,00, sendo pactuado o pagamento de R$ 65.000,00 em espécie e a assunção, pelo comprador, do saldo devedor do financiamento remanescente, orçado em aproximadamente R$ 45.000,00 . O requerente instruiu a exordial com cópia de um contrato anterior de compra e venda (ID 550923567) e documentos que comprovam a propriedade e o licenciamento do bem (ID 550923562) . O autor alega o descumprimento absoluto da obrigação por parte do réu, que teria entregue um cheque de terceiros no valor de R$ 10.000,00, o qual foi devolvido por insuficiência de fundos (ID 550923568) . Sustenta, ainda, que o demandado não efetuou a quitação das parcelas do financiamento, o que resultou na negativação do nome do requerente perante os órgãos de proteção ao crédito. Diante do cenário de inadimplência e da impossibilidade de solução amigável, o autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, com sua nomeação como fiel depositário, além do bloqueio administrativo do bem via sistema RENAJUD . No entanto, ao realizar o exame inicial da peça vestibular, verifica-se a existência de irregularidade processual sanável no que tange à identificação e qualificação da parte passiva. O requerente qualificou o réu apenas como "Sales", indicando-o como "esposo da dona do Lava Jato Sales" . Embora tenha fornecido o endereço e o CNPJ da empresa vinculada à esposa do réu, não foram apresentados o nome completo, o número do CPF ou outros dados de qualificação civil indispensáveis para a individualização da pessoa física que figura no polo passivo da demanda e para a regular formação da relação jurídica processual. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família . Para lastrear o pedido, coligou aos autos declaração de insuficiência de recursos (ID 550923565) e extrato bancário (ID 550923566), o qual demonstra movimentações financeiras compatíveis com a alegada hipossuficiência, evidenciando saldos modestos e o recebimento de benefício previdenciário . Nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil , a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.