Processo 8003632-18.2021.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8003632-18.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Felipe Bezerra Teixeira - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERTAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL, PRETENDENDO O AGRAVANTE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO MEDIANTE PAGAMENTO DE MULTA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PREVISTO NO ART. 28-A DO CPP, PODE SER APLICADO RETROATIVAMENTE PARA ALCANÇAR CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO QUE DIZ RESPEITO À AÇÃO PENAL Nº 0809633-72.2020.4.05.8100, O PRESENTE RECURSO É INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO, POIS VERSA SOBRE VÍCIO ATRIBUÍDA AO JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, DESBORDANDO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL.4. O ANPP POSSUI NATUREZA HÍBRIDA, MAS É CONCEBIDO COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA CONSENSUAL PRÉ-PROCESSUAL, DESTINADO A EVITAR O SURGIMENTO OU PROLONGAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, NÃO SENDO APLICÁVEL APÓS O EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.5. A RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA NÃO É ILIMITADA, ENCONTRANDO ÓBICE NA COISA JULGADA E NA AUSÊNCIA DE PERSECUÇÃO PENAL EM CURSO NA FASE EXECUTÓRIA.6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1.167 (HC 185.913/DF), FIXA ENTENDIMENTO DE QUE O ANPP SOMENTE PODE SER OFERECIDO EM PROCESSOS EM CURSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, DESDE QUE A LEI Nº 13.964/2019 SEJA ANTERIOR À SENTENÇA.7. NO CASO CONCRETO, AS CONDENAÇÕES TRANSITARAM EM JULGADO EM 2018 E 2021, TENDO O PEDIDO DE ANPP SIDO FORMULADO APENAS EM 2025, JÁ NA FASE DE EXECUÇÃO, QUANDO INEXISTENTE PRETENSÃO PUNITIVA A SER EVITADA.8. A UTILIZAÇÃO DO ANPP COMO FORMA DE CONVERSÃO DA PENA EM MULTA OU DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, NEM SE CONFUNDE COM REVISÃO CRIMINAL OU CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUPERVENIENTE.9. A DECISÃO AGRAVADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, SENDO DESNECESSÁRIO APROFUNDAMENTO DIANTE DA INCIDÊNCIA CLARA DA COISA JULGADA COMO ÓBICE JURÍDICO.10. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELA DEFESA FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NAS RAZÕES DE DECIDIR DESTE ACÓRDÃO, INEXISTINDO OFENSA A NORMA LEGAL OU CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO SE APLICA A PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO INAPLICÁVEL NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL. 2. A RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP ENCONTRA LIMITE NA COISA JULGADA E NA INEXISTÊNCIA DE PERSECUÇÃO PENAL EM CURSO. 3. O ANPP NÃO PODE SER UTILIZADO COMO MECANISMO DE EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE PENA APÓS A FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO PENAL DEFINITIVO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIAMENTE…

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