Processo 8003656-56.2024.8.05.0199
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003656-56.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MIRANTE Advogado(s): APELADO: EDINALVA DE SOUZA LIMA Advogado(s):MATHEUS SOUZA GALDINO, ALBERONE LOPES LATADO FILHO, VICTOR NASCIMENTO RODRIGUES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRANT
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