Processo 8003670-62.2026.8.05.0072
TJBA • Ação Popular
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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8003670-62.2026.8.05.0072 AUTOR: RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA REU: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS SENTENÇA Trata-se de ação popular ajuizada por RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS. Alega o autor, em síntese, a ocorrência de ato lesivo ao patrimônio público por suposto superfaturame
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