Processo 8003673-87.2021.8.05.0170

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
8003673-87.2021.8.05.0170
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Des. Roberto Maynard Frank
Última publicação
26/05/2026
Partes
6

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003673-87.2021.8.05.0170 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU Advogado(s): RAFAEL MOURA CARVALHO (OAB:BA36764-A), JESIEL LOPES FERREIRA (OAB:BA57237-A), JONATAS DOS SANTOS BARRETO (OAB:BA70704-A), MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) APELADO: JOAO PEREIRA DE SANTANA Advogado(s):   DECISÃO Trata-se de Apelação C

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