Processo 8003736-43.2026.8.05.0201

TJBA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
8003736-43.2026.8.05.0201
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro
Última publicação
04/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000  Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br   PROCESSO nº: 8003736-43.2026.8.05.0201 IMPETRANTE: PATRICIA KAFURE MUNOZ IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO SEGURO   SENTENÇA   Patrícia Kafure Munoz impetrou mandado de segurança repressivo com pedido de liminar contra ato

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