Processo 8003758-78.2024.8.05.0199

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES  Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003758-78.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES EMBARGANTE: ZEILTA PIRES DA SILVA FREIRE e outros (4) Advogado(s): ERINALDO ROCHA DA LUZ (OAB:BA47815) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):     SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ZEILTA PIRES DA SILVA FREIRE, ELISCRISTINA DA SILVA FREIRE, DAYANA DA SILVA FREIRE, NUBIA SILVA FREIRE e RUBILTON DA SILVA FREIRE em face da Execução de Título Extrajudicial registrada sob o nº 8000418-68.2020.8.05.0199, que lhes move o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a extinção do feito executivo por razões de ordem fática e jurídica. Sustentaram os embargantes, preliminarmente, o direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça, declarando-se impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. No mérito, informaram que o executado original, VALDECI RODRIGUES FREIRE, faleceu em data anterior à propositura da demanda executiva. Alegaram que o falecido não deixou bens a inventariar, ressaltando que até mesmo os semoventes que garantiam o contrato pereceram em decorrência de severa seca que assolou a região. Argumentaram, ainda, que o contrato foi firmado exclusivamente pelo falecido, sem a presença de fiadores ou avalistas, o que ensejaria a ilegitimidade passiva dos herdeiros para responderem pela dívida com patrimônio próprio, pugnando, ao final, pela extinção do processo sem resolução do mérito. Em cumprimento ao despacho que determinou a emenda da inicial (ID. nº 491036880), a parte embargante apresentou petição de aditamento (ID. nº 494883104). Na oportunidade, promoveram a adequação do valor da causa para R$ 64.233,13 (sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e treze centavos), montante correspondente ao débito perseguido na ação de execução principal. Além disso, juntaram documentos destinados à comprovação da hipossuficiência financeira e declarações de próprio punho acerca da inexistência de bens móveis ou semoventes deixados pelo de cujus, ratificando que a única propriedade remanescente seria a casa de residência da viúva. O BANCO DO BRASIL S/A apresentou impugnação aos embargos (ID. nº 519150498), arguindo, inicialmente, a necessidade de indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob a tese de que os embargantes não demonstraram a alegada miserabilidade, sendo alguns deles empresários e sócios de firmas individuais. No mérito, defendeu a plena legitimidade passiva dos herdeiros e do espólio, fundamentando que a responsabilidade pelas dívidas do falecido se transmite aos sucessores nos limites das forças da herança, conforme disciplina a legislação civil e processual. Refutou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando que a relação jurídica é de insumo e deve ser regida pelo princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), além de pugnar pela manutenção dos encargos pactuados diante do ato jurídico perfeito. Impugnou ainda as alegações de inexigibilidade do título e de excesso de execução, asseverando que a dívida é líquida, certa e exigível. Argumentou que a comunicação do óbito e o eventual acionamento de seguro securitário não impedem a cobrança, especialmente diante da ausência de provas…

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