Processo 8003767-03.2025.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL N. 8003767-03.2025.8.05.0103 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ILHÉUS ADVOGADO(S): APELADO: WASHINGTON GONDIN DE MELO ADVOGADO(S): DECISÃO Trata-se de Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS, em desfavor da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, que, nos autos da Execu

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