Processo 8003772-06.2025.8.05.0271
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003772-06.2025.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JEFFERSON PAIXAO DE JESUS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 102930259) interposto por JEFFERSON PAIXÃO DE JESUS, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fundamento no artigo 10
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