Processo 8003772-06.2025.8.05.0271

TJBA • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
8003772-06.2025.8.05.0271
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
2ª Vice Presidência
Última publicação
10/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003772-06.2025.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JEFFERSON PAIXAO DE JESUS Advogado(s):  APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA               DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 102930259) interposto por JEFFERSON PAIXÃO DE JESUS, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fundamento no artigo 10

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