Processo 8003789-61.2025.8.05.0006
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMARGOSA Processo: 8003789-61.2025.8.05.0006 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMARGOSA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: LUIS CLAUDIO DACTTES MAGALHAES, MICHEL SILVA SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR, GILMAR BRITO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA IN
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