Processo 8003806-59.2026.8.05.0072

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ DAS ALMAS FÓRUM FERNANDO ROTH SCHIMIDT RUA A, 1º ANDAR - VILA ALZIRA - 44.380-000 - CRUZ DAS ALMAS - BAHIA (75) 3621-2870 / 1792 / 4011 / 2483 - cdasalmas1vcivel@tjba.jus.br Balcão Virtual: http://call.lifesizecloud.com/8413994 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003806-59.2026.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTERESSADO: CAROLINA CARDOSO DE MENEZES e outros Advogado(s): BARBARA LEMOS BEZERRA PEREIRA (OAB:BA60885), ERICA RAMOS SOARES (OAB:BA62161) INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s):   DECISÃO Vistos e examinados estes autos.  Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, podendo o mesmo ser cumprido de acordo com as disposições do Ato Normativo Conjunto n.º 05/2023 - TJBA.  1. DA AÇÃO  1.1. Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde proposta por CAROLINA CARDOSO DE MENEZES e WILLIAM FERNANDES DE JESUS, em nome próprio e em representação da filha menor JÚLIA CARDOSO DE JESUS, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED. A parte promovente sustenta que o contrato de plano de saúde nº 114807, formalmente registrado como coletivo empresarial, por intermédio da pessoa jurídica W. F. DE JESUS LOCADORA DE VEÍCULOS E MOTOCICLETAS ME, de titularidade exclusiva do promovente William, possui natureza substancialmente familiar, pois contempla apenas o titular, sua esposa e sua filha menor, inexistindo empregados ou terceiros vinculados à empresa estipulante. Alega, ainda, que a operadora aplicou reajustes anuais superiores aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares, indicando, quanto ao promovente William, percentuais de 23% em julho de 2023, 18% em julho de 2024 e 19,5% em julho de 2025, ao passo que os índices regulatórios correspondentes foram de 9,63%, 6,91% e 6,06%, respectivamente. Foram juntadas planilhas de revisão que apontam diferença total de R$ 14.895,65 entre os valores cobrados e aqueles que, segundo a parte promovente, seriam devidos com a aplicação dos índices da ANS. Por despacho anterior, foi determinada a emenda da inicial para adequação ao procedimento comum, diante da natureza da matéria controvertida e da orientação firmada no Tema 1.016 do Superior Tribunal de Justiça. A emenda foi apresentada, com concordância expressa da parte promovente quanto à conversão do rito e reiteração do pedido de gratuidade da justiça. Na sequência, foi proferida decisão que acolheu a emenda, converteu a classe processual para procedimento comum cível, indeferiu a gratuidade da justiça e autorizou o parcelamento das custas iniciais em quatro parcelas mensais, condicionando a citação ao recolhimento da primeira parcela, acrescida das despesas de citação e litisconsórcio. A parte promovente comprovou o pagamento da primeira parcela das custas, das custas de litisconsórcio e das despesas de citação, requerendo o prosseguimento do feito, com expedição do ato citatório e apreciação do pedido de tutela de urgência. Sustenta que a manutenção dos reajustes questionados compromete a capacidade…

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