Processo 8003818-14.2025.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8003818-14.2025.8.05.0103 REQUERENTE: SOCRATES JACOBO MOQUETE GUZMAN REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ, ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, submetida ao rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), proposta por SÓCRATES JACOBO MOQUETE GUZMAN, devidamente qualificado na exordial, em face da UNIVERSIDADE EST
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