Processo 8003819-96.2025.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8003819-96.2025.8.05.0103 REQUERENTE: ELIANA CAZETTA REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ, ESTADO DA BAHIA Vistos, examinados e minuciosamente analisados os presentes autos de Ação Ordinária, ajuizada por ELIANA CAZETTA, devidamente qualificada na exordial, em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ - UESC e do ESTADO DA BAHIA, visando, em síntese, à condenação do
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