Processo 8003830-81.2025.8.05.0150
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003830-81.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: ALBIN ANTON VON KIENZEL JURSA Advogado(s): RICARDO DOS SANTOS MALTA (OAB:BA37949) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): SENTENÇA ALBIN ANTON VON KIENZEL JURSA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA
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