Processo 8003847-11.2026.8.05.0271
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003847-11.2026.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: MANUELITA PORTUGAL SOBRAL Advogado(s): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MARISTELA VIEIRA SILVA registrado(a) civilmente como MARISTELA VIEIRA SILVA (OAB:BA16449)
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