Processo 8003848-11.2023.8.05.0203
TJBA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Prado SENTENÇA PROCESSO: 8003848-11.2023.8.05.0203 AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Vistos, etc. O relatório é dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Contudo, em estrita observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como para assegurar a clareza e a perfeita
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