Processo 8003849-15.2025.8.05.0271

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8003849-15.2025.8.05.0271   RECORRENTE: MUNICIPIO DE VALENCA RECORRIDA: ELIGIO PEDRO DE ARAUJO  JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA    EMENTA RECURSO INOMINADO.  JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PELO MUNICÍPIO. DESGASTE DA PINTURA. P

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