Processo 8003854-37.2025.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA  Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003854-37.2025.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   EXECUTADO: SUPERMERCADO C & S LTDA Advogado(s): JOSE ROBERTO COELHO DA SILVA (OAB:BA32733)   DECISÃO Vistos, etc.   I.                 RELATÓRIO. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, oposta por SUPERMERCADO C & S LTDA, em face de execução fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA. Em síntese, trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte excipiente sustenta: a) inobservância do tema 1.184/STF e da resolução CNJ nº 547/2024 (ausência de protesto e tentativa de conciliação prévios ao ajuizamento); b) vedação à duplicidade de honorários ("encargo legal" na CDA x honorários sucumbenciais na execução); c) ilegitimidade dos corresponsáveis pessoas físicas apontados na CDA (impossibilidade de redirecionamento automático); d) excesso de execução com pedido subsidiário de depuração do quantum mediante memória discriminada e abatimento das parcelas indevidas. Requereu, assim, o acolhimento da exceção, com a declaração de nulidade da CDA ou, subsidiariamente, o saneamento do título. O excepto apresentou impugnação, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que a matéria demandaria dilação probatória. No mérito, defendeu a regularidade da CDA, a presunção de liquidez e certeza do título, bem como a legitimidade da inclusão dos sócios com fundamento no art. 135, III, do CTN. Sustentou, ainda, o caráter protelatório da exceção e requereu o prosseguimento da execução com a prática de atos constritivos. A excipiente, embora intimada, não se manifestou sobre a impugnação (id. 519169527). Eis o relatório. Decido.   II.               FUNDAMENTAÇÃO. 1)    DAS PRELIMINARES. A.  DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.  Inicialmente, tem-se admitido em sede de doutrina e de jurisprudência, o oferecimento de exceção de pré-executividade quando o título executivo apresentado não possuir os requisitos necessários à instauração do processo de execução. Assim, embora o Excipiente não tenha apresentado Embargos, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para arguir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais, isso sem necessidade de embargos.  Ainda, cumpre mencionar o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o cabimento da Exceção de Pré Executividade, determinando que esta "é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Sumula 393/STJ). In casu, verifica-se que a insurgência da executada tem por objeto matéria de direito, de ordem pública, que não demanda dilação probatória. Logo, entendo ser adequada a via eleita.   DO MÉRITO i.     CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. A CDA deve conter crédito certo, líquido e exigível, com indicação do valor originário (principal) e da memória dos acréscimos, conforme art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF, vejamos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.