Processo 8003879-39.2021.8.05.0126
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003879-39.2021.8.05.0126 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): LIDIANE TEIXEIRA SILVA (OAB:BA18725-A) APELADO: HELDER ALVES FERRAZ Advogado(s): ALEXANDRE FILADELFO SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA27116-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 98403823) interposto por HELDER ALVES FERRAZ, com f
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