Processo 8003904-68.2022.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA  Processo: INVENTÁRIO n. 8003904-68.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA INVENTARIANTE: CINTIA BONFIM ROSEMBERG Advogado(s): TASSIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA24987), PEDRO NOVAIS RIBEIRO (OAB:BA38646), MARCELO DANTAS CABRAL registrado(a) civilmente como MARCELO DANTAS CABRAL (OAB:BA16085), MARIANA CARDOSO NEVES (OAB:BA32922), ROGERIO DE ARAUJO MELO (OAB:BA23805) INVENTARIADO: MUSTAFA ROSEMBERG DE SOUZA e outros Advogado(s): ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA (OAB:BA18634), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692)   DECISÃO   Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por MUSTAFÁ ROSEMBERG DE SOUZA, em curso perante este Juízo, no qual figura como inventariante CÍNTIA BONFIM ROSEMBERG MEIRELES, havendo controvérsia instaurada com a herdeira MARIA CRISTINA LACERDA PINTO ROSEMBERG acerca da administração dos bens, da percepção dos frutos civis do espólio, da avaliação do acervo e da definição do monte-mor partilhável. No curso do feito, este Juízo proferiu decisão interlocutória no ID. 505107105, por meio da qual manteve a Sra. Cíntia Bonfim Rosemberg Meireles no exercício da inventariança e, de outro lado, determinou a exclusão da Fazenda Bainema do acervo hereditário, por reconhecer, naquele momento processual, tratar-se de bem gravado com cláusula de inalienabilidade e, por isso, incomunicável ao falecido Mustafá Rosemberg de Souza. Contra o capítulo relativo à inventariança, a herdeira Maria Cristina Lacerda Pinto Rosemberg interpôs o Agravo de Instrumento nº 8043205-54.2025.8.05.0000, ao qual a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento, mantendo a inventariante no exercício do encargo. O trânsito em julgado do referido acórdão foi certificado e juntado aos autos. Paralelamente, consta dos autos notícia de interposição, pela inventariante Cíntia Bonfim Rosemberg Meireles, do Agravo de Instrumento nº 8042701-48.2025.8.05.0000, voltado contra o capítulo da decisão de ID 505107105 que excluiu a Fazenda Bainema do acervo hereditário. Até a presente extração processual, contudo, não há certificação clara nestes autos acerca do julgamento definitivo, eventual efeito suspensivo ou trânsito em julgado do referido recurso. A inventariante apresentou prestação de contas parcial no ID. 526685414, relatando a administração de unidades imobiliárias situadas nos Edifícios Jaime Souza e Manoel Musto, com indicação de receitas locatícias e despesas ordinárias. Na mesma oportunidade, afirmou que outros bens de expressivo potencial econômico, especialmente o imóvel situado em Morro de São Paulo, onde funcionariam a Pousada Mar a Vista/Hotel Caitá e estabelecimentos comerciais correlatos, bem como a casa residencial localizada na Rua Dr. Antônio Bernardo, permaneceriam sob posse ou administração da herdeira Maria Cristina, sem a correspondente prestação de contas ao espólio. Em petições posteriores, especialmente nos IDs 521487129 e 557235332, a inventariante requereu providências voltadas à exibição de contratos de locação e arrendamento, ao depósito judicial dos frutos civis supostamente percebidos por Maria Cristina, à abertura de conta vinculada ao espólio e à designação de audiência de conciliação. Por sua vez, a herdeira Maria Cristina Lacerda Pinto Rosemberg, no ID…

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