Processo 8003926-38.2025.8.05.0137

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003926-38.2025.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: ELANE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): WESLEY OLIVEIRA BOMFIM (OAB:BA33703) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s): LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS registrado(a) civilmente como LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS (OAB:BA8272), SAULO MIRANDA MESQUITA registrado(a) civilmente como SAULO MIRANDA MESQUITA (OAB:BA51468), ANTONIO SOARES DA SILVA NETO (OAB:BA51972)   SENTENÇA   O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95.  Como se sabe, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, "Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.".  De todo modo, entendo oportuno ressaltar o que se segue. Cuida-se de ação judicial ajuizada por ELANE FERREIRA DOS SANTOS contra o MUNICIPIO DE JACOBINA. A parte autora pleiteia a incorporação do adicional por tempo de serviço (art. 177) e reconhecimento do direito à licença-prêmio (art. 111), com fundamento na Lei 1.227/2013. Na contestação (Id 539398191), a parte ré aventou preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, ambas as partes informaram não possuir interesse em outras provas, requerendo o julgamento do feito.  A parte ré foi devidamente citada, deixando transcorrer o prazo inicial sem apresentar contestação, tendo apenas apresentado petição requerendo a designação de audiência de conciliação. O pedido de designação de audiência de conciliação foi indeferido, oportunidade em que se renovou o prazo para apresentação de contestação pelo Município. Todavia, o prazo decorreu in albis. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, o autor informou não possuir interesse em outras provas, requerendo o julgamento antecipado, ao passo que o requerido pugnou pela produção de prova oral. Os autos vieram conclusos para sentença.   É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.   Inicialmente, cumpre salientar que não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil. - DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.   Antes de adentrar ao mérito, necessário apreciar a ocorrência ou não da prescrição quinquenal. Friso que a prescrição é matéria que pode ser apreciada de ofício pelo Magistrado, por ser matéria de ordem pública.   O art.1º do Decreto nº 20.910/32 determina que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem".  De fato, o caso em tela abarca relações estatutárias, de forma que são aplicadas as regras de prescrição do Decreto nº 20.910/32.  Entretanto, não há dúvidas que, ao obstar o pagamento da gratificação prevista em lei aos seus…

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