Processo 8003935-72.2023.8.02.0001
TJAL • Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 8003935-72.2023.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Desaparecimento,consunção ou extravio - RÉU: Fagner Antônio da Silva - III. DISPOSITIVO: O Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, JULGA PROCEDENTE o pedido consignado na denúncia da Procuradoria Militar do Estado de Alagoas, para CONDENAR o SGT PM FAGNER ANTÔNIO DA SILVA como incurso nas penas do art. 265 c/c art. 9º, ambos do Código Penal Milita
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