Processo 8003996-57.2025.8.05.0201

TJBA • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
8003996-57.2025.8.05.0201
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
2ª Vice Presidência
Última publicação
03/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003996-57.2025.8.05.0201 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CASSIO BISPO SANTOS Advogado(s):  APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA                  DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 102935189) interposto por CÁSSIO BISPO SANTOS, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fulcro no art. 105, inciso III,

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