Processo 8003996-57.2025.8.05.0201
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003996-57.2025.8.05.0201 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CASSIO BISPO SANTOS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 102935189) interposto por CÁSSIO BISPO SANTOS, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fulcro no art. 105, inciso III,
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